O termo Compliance já vem sendo discutido há algum tempo, mas ganhou maior repercussão e relevância nos últimos anos, quando grandes empresas começaram a incorporar/implementar essa prática em sua política interna.
Tal situação ganhou mais destaque com a publicação da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 01° de agosto de 2013), onde previu a responsabilização das empresas, no âmbito civil e administrativo, quando praticarem ato lesivos à Administração Pública.
O Compliance pode ser entendido como conjunto de medidas a serem adotas pela empresa para ficar em conformidade com as leis brasileiras e internacionais, visando garantir uma relação ética e moral com sua atividade empresarial, atuando de forma transparente e assim reduzindo risco de sofrer qualquer tipo de autuação por parte da Administração Pública.
Atualmente, muitas empresas internacionais e até mesmo a Administração Pública exigem que a empresa que tenha interesse em fazer negócios com elas tenham um programa sério e robusto de compliance. Isso somente demonstra a importância que o Compliance tem nos dias atuais.
Como dito anteriormente, o Compliance é um conjunto de medidas a serem adotadas pela empresa, visando adequá-las às normas legais brasileiras e internacionais. Tal situação ganha ainda maior relevância quando falamos em Compliance Tributário, posto que o Brasil possui uma alta e complexa carga tributária, sem mencionar numa grande quantidade de normas tributárias.
Para ser ter uma noção, de acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT em 2020[1], desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, o Brasil editou mais de 6.4 milhões de normas, sendo que 419.387 foram normas tributárias, 16 emendas constitucionais tributárias, além da criação de novos tributos. Não é para menos que recentemente o Banco Mundial[2] declarou que as empresas no Brasil gastam em média de 1.483 a 1.501 horas por ano para impostos, tamanha a complexidade das normas tributárias no país.
Cabe mencionar que a Receita Federal vem se desenvolvendo e se informatizando cada vez mais para identificar eventuais irregularidades fiscais das empresas, inclusive com cruzamento de dados, aplicando multas pesadas às empresas que não estiverem seguindo corretamente as normais legais vigentes.
Por conta desse cenário complexo, e às vezes até mesmo caótico, que o Compliance Tributário demonstra ser de extrema importância às empresas, pois é uma forma de analisar eventuais oportunidades de negócios, otimizar processos/procedimentos, auxiliar no cumprimento das obrigações acessórias tributárias, evitar e/ou minimizar riscos de autuações fiscais que podem, inclusive, inviabilizar o desenvolvimento das atividades empresariais, assim como também pode reduzir custos operacionais.
Para que seja implementado um programa de Compliance Tributário efetivo, sólido e que possa trazer bons resultados e segurança à empresa, é necessário o comprometimento de todos os seus integrantes, inclusive se tiver que mudar a estrutura e a cultura da empresa, tendo em vista que o programa, com base nas normas tributárias vigentes, irá implementar práticas transparentes que proporcionem uma maior organização e economia à empresa.
